Emissão de NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 3 de julho

A partir do dia 3 de julho deste ano, a Receita Federal vai tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Ouro Ativo Financeiro.

A decisão estava sendo analisada em conjunto com o Governo Federal e outros orgãos públicos, que estudavam a implantação do sistema.

Esse novo modelo de emissão está sendo criado para fiscalizar as transações realizadas e tem como objetivo garantir a rastreabilidade do ouro, e evitar a comercialização ilegal do metal.

“A primeira aquisição, por parte das Instituições Financeiras autorizadas a operar com ouro, é constantemente auditada por empresa independente e, no uso de sua competência legal, supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica, a primeira aquisição ganhará maior rastreabilidade, proteção e, principalmente, controle”, diz o Diretor de Compliance da OM, Carlos Henrique.

Ele ainda ressalta que esta e outras medidas, como por exemplo, o cadastro nacional do primeiro adquirente promovido pela ANM - Agência Nacional de Mineração através da Resolução Nº 103, de 20 de abril de 2022, irão contribuir para evitar a extração e comércio ilegal do ouro.